A implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal no pa s  uma aposta do Governo, cujo propósito é sensibilizar e consciencializar a sociedade sobre a função social e económica dos impostos, bem assim, o papel que o Estado desempenha como entidade que assegura a correta aplicação dos impostos e, por conseguinte, sobre o dever fundamental (associado é responsabilidade social) do cidadão contribuinte em cumprir as suas obrigações fiscais.