Direção Geral das Contribuições e Impostos - Direção Nacional Receitas do Estado
Direção Geral das Contribuições e Impostos
Quem são Pessoas Singulares
São pessoas humanas que auferem rendimentos enquadrados nas diferentes categorias estabelecidas pela Lei do Imposto de Rendimentos de Pessoas Singulares.
Exemplos de pessoas singulares:
- Funcionários Públicos
- Profissionais Liberais
- Médicos
- Advogados
- Arquitetos
- Professores Universitários
- Atendedores de Telemarketing
- Funcionários de empresas privadas
- Pensionistas
O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRPS (Lei nº78/VIII/2014) é um modelo de imposto que, respeitando as exigências essenciais de igualdade de um estado social de direito, privilegia a simplicidade e a eficiência, procurando tornar mais fácil aos contribuintes o cumprimento das suas obrigações e racionalizar ao mesmo tempo, o trabalho quotidiano da administração tributária. É neste sentido que se procedeu ao alargamento da incidência do imposto, com vista a sujeitar a tributação dos rendimentos à racionalização das taxas de imposto e das inúmeras deduções à coleta e benefícios que até agora o acompanhavam, bem como à alteração da mecânica de aplicação do imposto.
A aplicação do imposto passou de um modelo complexo em que a declaração do contribuinte e o acerto no final do ano eram a regra, para um modelo mais simples em que a parte maior dos contribuintes é tributada através da aplicação de taxas liberatórias por retenção na fonte, apresentando carácter excecional ou facultativo a declaração e acerto no final do ano. Com isto, Cabo Verde adotou um modelo de tributação dual, semelhante ao que outros países têm vindo a aplicar.
O IRPS assenta em cinco categorias fundamentais de rendimentos que trazem um importante alargamento da sua incidência, com ganhos de igualdade tributária.
Formada pelos rendimentos do trabalho dependente e pensões. Esta categoria abrange os trabalhadores por conta de outrem, incidindo não apenas sobre as suas remunerações de base mas também sobre um conjunto largo de remunerações acessórias, que cada vez mais fazem parte das práticas remuneratórias das empresas e que exige um tratamento mais cuidado pela nossa lei fiscal. Quando pagas em dinheiro, as remunerações acessórias são tributadas na esfera do trabalhador, em sede de IRPS; quando pagas em espécie, passam a ser tributadas na esfera da entidade patronal, em sede de IRPC, por meio de taxas de tributação autónoma. Ver art.2º
Integra agora todos os rendimentos decorrentes de atividades profissionais e empresariais, amplamente entendidas, compreendendo-se aí a agricultura, a indústria, o comércio ou a prestação de serviços. No entanto no quadro da Categoria B, continuam a autonomizar-se os rendimentos da agricultura, pescas, silvicultura e pecuária, de maneira a garantir-lhes um tratamento privilegiado. Ver art.7º
Fica reservada aos rendimentos prediais, tendo como núcleo essencial as rendas geradas pela exploração de um imóvel. Com vista ao alargamento da base de incidência, também estas são definidas em termos amplos, o suficiente para abranger agora realidades como a exploração de imóveis para fins de publicidade, a cedência de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal ou o time-sharing. Ver art.11º
Fica reservada aos rendimentos de capitais que são definidos através de uma cláusula geral de incidência, de maneira a evitar que a criação de novos instrumentos contratuais abra a porta à evasão e fraude fiscal. O núcleo essencial desta categoria continua a ser formado pelos juros e pelos lucros, que servem de matriz à tributação de outras realidades. Estes são rendimentos que se tributam de forma simples, através da aplicação de taxas liberatórias, sem opção de englobamento pelo contribuinte. Ver art.14º
É composta pelos ganhos patrimoniais, uma designação ampla que tem como elemento mais importante as mais-valias e os acréscimos patrimoniais não justificados. Só são considerados as mais-valias resultantes da alienação de imóveis ou participações sociais e os acréscimos patrimoniais que não sejam justificados nos exatos termos previstos no Código Geral Tributário. Ver art.17º.
Fórmula de Retenção na Fonte para os rendimentos da Categoria A (em vigor durante 2015, 2016 e 2017)
Sendo
o valor da Retenção na Fonte 
o rendimento bruto mensal
A fórmula de retenção na fonte para os pensionistas é:
Sendo que é o rendimento bruto mensal do pensionista.
A fórmula de retenção na fonte para os pensionistas reflete que as taxas incidirão apenas sobre o remanescente, dando cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 6º do CIRPS.
Importa frisar a retenção na fonte ocorre a partir de rendimentos anuais de 420.000$00, ou 35.000$00 mensais.
O artigo 70º do CIRPS consagra também que se da aplicação da fórmula de retenção, resultar montante inferior a 100 ECV, considera-se devido este montante.
Nova Fórmula de Retenção na Fonte para os rendimentos da Categoria A (artigo 70º, Lei nº 20/IX/2017, que aprova o Orçamento do Estado 2018) a) fórmula de retenção na fonte para trabalhador dependente:
Em que IR é a Retenção na Fonte mensal e Rm é o Rendimento bruto mensal
b) Fórmula de retenção na fonte para o pensionista
Sendo que Ir é a retenção na Fonte mensal Rpensionista é o Rendimento bruto mensal do Pensionista
Ressalta-se o aumento do limite de isenção, pois a Retenção na Fonte ocorre a partir de 439.284$00 anuais, ou 36.607$00 mensais.
IVA
O IVA (Lei n.º 21/VI/2003) é um imposto aplicado às transmissões de bens e prestações de serviços realizadas no território nacional, bem como à importação de bens.
As pessoas singulares estão sujeitos ao IVA quando se verificarem as seguintes situações:
a) sendo residentes ou tendo estabelecimento estável ou representação em território nacional, exerçam, de modo independente e com carácter de habitualidade, com ou sem fim lucrativo, atividades de produção, de comércio ou de prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, Ver art.2º agrícolas, silvícolas, pecuárias e de pesca;
b)sendo residentes ou tendo estabelecimento estável ou representação em território nacional e, não exercendo uma atividade, realizem todavia, também de modo independente, qualquer operação tributável, desde que a mesma preencha os pressupostos de incidência real do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares ou das Pessoas Coletivas. Ver art.2º
c)Nas transmissões de bens. Ver art.3º
d)Nas prestação de serviços. Ver art.4º
Imposto de Selo
O Imposto de Selo (Lei nº33/2008) incide sobre os atos, operações e transmissões que ocorram dentro e fora do território nacional de acordo com o artigo 8º.
O imposto de selo incide sobre as seguintes operações:
- Utilização de crédito bancário
- Juros, prémios e comissões de serviços financeiros prestados por instituições bancárias e parabancárias
- Garantias das obrigações (caução, fiança, hipotecas, penhor …)
- Seguros (apólices)
- Letras e livranças
Declaração Electrónica Mod 112
A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) informa que, ao abrigo do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Lei n.º 78/VIIII/2014, de 31 de Dezembro) e nos termos do Artigo 1º da Portaria n.º 78/2015, de 31 de Dezembro, foi instituída a obrigatoriedade da entrega, por via electrónica, da Declaração Anual de Rendimentos das pessoas Singulares (Modelo 112). A Declaração via internet é simples, prática e cómoda, podendo ser feita a partir de qualquer lugar e a qualquer hora, dentro do prazo legal.
Os funcionários do sector público e privado (trabalhadores dependentes) e pensionistas não são obrigados a fazer a entrega da Declaração de Rendimentos Mod. 112. Mas caso optarem em entregar a declaração, deverão enviá-la, por via electrónica através do www.portondinosilha.gov.cv
Para mais informações, faça a transferência (download) e consulte o Flyer: Declaração Eletrónica do Mod.112 – Simplificação, Comodidade e Celeridade
Para instruções sobre o preenchimento do Mod. 112 , faça a transferência (download) e consulte o Instruções de Preenchimento Mod. 112
Documentos de Apoio:
Perguntas Frequentes - REMPE
O que é a DPR (Declaração Periódica de Rendimentos)?
A DPR é a declaração mensal das retenções efetuadas nos pagamentos de salários ou a fornecedores e das retenções feitas pelos clientes nos recebimentos dos documentos emitidos.
O fato tributário ocorre, portanto, no momento financeiro do ciclo. Quer nos pagamentos quer nos recebimentos.
Nos salários o documento de referência é o recibo de vencimentos, nos fornecedores são os documentos objeto de pagamento (FT, ND e FR) e nos clientes os documentos objeto de recebimento (FT, ND e FR).
Só terão que ser declarados os tipos de rendimento que constam na tabela das Categorias de Rendimentos ainda que a sua taxa seja 0.
Devem ainda ser declarados os documentos (sempre com taxa zero) que sejam regularizações a documentos previamente declarados como tendo sido objeto de retenção, isto é, NC.
A intenção é poder levá-los em conta no apuramento final do IUR ou TEU a pagar.
As DV de que tenha resultado pagamento ou recebimento, e não uma NC, e cuja FT ou FR original tenha sido objeto de retenção serão resolvidas na DPR com o mesmo valor financeiro e com a mesma taxa de retenção que foi usada no documento original (FT ou FR), caso o pagamento ou recebimento desses originais já tenha ocorrido e esta ocorrência tenha sido declarado na mesma DPR ou em DPR de períodos anteriores.
Como devo proceder para arredondamento dos valores das retenções?
Os valores das retenções resultantes da aplicação das fórmulas e das taxas devem ser arredondados pela fórmula matemática comum, isto é, até 0,5 (exclusive) arredondadas ao escudo do valor do apuramento. A partir de 0,5, inclusive, ao escudo superior.
Como é constituída a DPR (Declaração Periódica de Rendimentos)?
A DPR é constituída por um modelo e 3 anexos:
1) Anexo de Salários, onde constam todos os rendimentos colocados à disposição dos colaboradores da categoria A (trabalhadores por conta de outrem e pensionistas).
2) Anexo de Fornecedores, onde são declarados todos os pagamentos, de todas as categorias exceto a “A”.
3) Anexo de Clientes, onde são declarados todos os recebimentos, de todas as categorias
exceto a “A”.
Cada linha do anexo de salários contem informação sobre os trabalhadores ou pensionistas, período a que respeita o pagamento, base de incidência, valor retido, entre outros.
Cada linha dos anexos de Fornecedores e Clientes contém FT, FR, ND e DV (resolvidas financeiramente) com a respetiva data de pagamento/recebimento, taxa aplicada e valor pago/recebido, entre outras informações, e as NC, sempre com taxa 0 (zero), que possam vir a influir no cálculo dos valores de imposto nos ciclos de apuramento, coincidindo com o Modelo
107 trimestral (TEU), Modelo 1B anual (IR) e Modelo 112 anual (IR), conforme a natureza do contribuinte.
Os anexos só devem ser entregues se houver retenções dessa natureza no período a que respeita a declaração.
Devem ter em atenção, no entanto, que são consideradas as retenções das várias subcategorias mesmo que a taxa dessa subcategoria seja 0 (zero).
Existe ainda uma folha de rosto do modelo onde são mostrados os totais aritméticos das taxas por grupo, resultantes dos somatórios das taxas retidas em cada linha dos anexos.
Nesta aritmética, do cálculo dos totais da folha de rosto, as FT, FR e ND entram com valores positivos e as DV (resolvidas financeiramente) entram com os seus valores a negativo.
As NC como têm sempre taxa 0 (zero) não precisam de entrar nos cálculos de apuramento dos totais da folha de rosto.
Quais são as Categorias de Rendimento da DPR?
Em 2015, as categorias e subcategorias a usar no preenchimento da DPR são as que seguem.
Para outros anos, consulte o Site da DNRE.
As retenções da categoria A devem ser declaradas no anexo de Salários. Todas as outras declaram-se nos anexos de Fornecedores e Clientes.
A coluna para registar as subcategorias nos anexos é a referenciada como “Tipologia”.
Matriz:
| Categoria | Código | Sub-categoria/Descrição | Taxa (%) |
|---|---|---|---|
| A | A.1 | Trabalhador Dependente | Formula |
| A.2 | Pensionistas | Formula | |
| A.3 | Trabalhador Isento | 0 | |
| A.4 | Não Residente | 20 | |
| A.5 | Retenção Especial | 0 ≤ Taxa ≤ 100 | |
| B | B.1 | Pessoa Singular sem Contabilidade Organizada | 20 |
| B.2 | Pessoa Singular com Contabilidade Organizada | 20 | |
| B.3 | Contribuinte Enquadrado no TEU | 4 | |
| B.4 | Pessoa Coletiva | 0 | |
| B.5 | Não Residente | 20 | |
| B.6 | Retenção Especial | 0 ≤ Taxa ≤ 100 | |
| C | C.1 | Pessoa Singular sem Contabilidade Organizada | 20 |
| C.2 | Pessoa Singular com Contabilidade Organizada | 20 | |
| C.3 | Contribuinte Enquadrado no TEU | 4 | |
| C.4 | Pessoa Coletiva | 0 | |
| C.5 | Não Residente | 20 | |
| C.6 | Retenção Especial | 0 ≤ Taxa ≤ 100 | |
| D | D.1 | Categoria D.1 | 20 |
| D.2 | Categoria D.2 | 10 | |
| D.3 | Retenção Especial | 0 ≤ Taxa ≤ 100 | |
| E | E.1 | Categoria E.1 | 20 |
| E.2 | Categoria E.2 | 1 | |
| E.3 | Retenção Especial | 0 ≤ Taxa ≤ 100 |
O que significam as subcategorias com a designação de “Retenção Especial” em cada categoria de rendimentos?
Estas subcategorias deverão ser usadas para registar os casos em que, por força de acordos especiais ou legislação existente, as taxas não sejam as mesmas que estão nos códigos do IR e que se encontram descritas na questão sobre as “Categorias de Rendimentos da DPR”.
Que rendimentos devem ser incluídos na DPR?
Todos os rendimentos pagos ou recebidos devem ser declarados quando, na sua natureza base devessem ser retidos, mesmo que essa retenção, por algum articulado, num certo caso especifico seja 0 ou alguma taxa reduzida.
Excluem-se do modelo DPR aqueles rendimentos normais da atividade comercial que em nenhuma situação devam ser retidos, como, por exemplo, rendimentos comerciais entre entidades enquadradas no regime de contabilidade organizada (IRPC) desde que não sejam enquadráveis nas categorias em que deva haver retenção (exemplo: categoria D e E).
Devo entregar os Anexos mesmo que não tenha havido retenções dessa natureza?
Os anexos só devem ser entregues se houver retenções dessa natureza no período a que respeita a declaração.
Devem ter em atenção, no entanto, que são consideradas as retenções das várias subcategorias mesmo que a taxa dessa subcategoria seja 0 (zero).
Qual é a taxa de retenção que devo usar na retenção da Categoria A (trabalhador dependente e pensionista)?
Deve usar a que resultar da fórmula que estiver em vigor.
Em 2015 foi publicada uma tabela prática de valores de base de incidência com valores postos à disposição até 68.235 CVE, para facilitar os cálculos.
A partir destes valores devem ser usadas as fórmulas.
Mas esta tabela pode não vir a ser republicada em anos posteriores.
Presume-se que as retenções desta categoria sejam efetuadas por recurso às fórmulas que estiverem em vigor.
Aconselham-se os contribuintes a usar as fórmulas e não as tabelas práticas, para não incorrerem em incorreções no cálculo das retenções desta categoria.
No Código do IRPS, refere que a retenção apenas deve ocorrer a partir de rendimentos anuais de 420.000$. Nas tabelas de retenção, a fórmula de cálculo deverá ser aplicada a partir para rendimentos mensais superiores a 35.000$ (que corresponde a 1/12 de 420.000$).
No mês em que estamos a efetuar a retenção na fonte podemos não saber se o funcionário irá auferir rendimentos anuais de 420.000$.
A seguinte questão coloca-se:
A fórmula de cálculo aplica-se sempre que o rendimento mensal a pagar ao funcionário seja superior a 35.000$ sem depender do valor anual dos rendimentos 420.000$?
O que o legislador quis dizer é que apenas haverá tributação efetiva a partir de rendimentos anuais superiores a 420.000$, para o ano de 2015.
Imaginemos que uma empresa contrata um funcionário em Junho e lhe vai pagar a título de vencimento 40.000 CVE.
Para apurar o escalão deve-se multiplicar o valor base de incidência da taxa de retenção por 12 para poder usar a fórmula.
Neste caso o valor anual resultante seria de 480.000 CVE.
Imaginemos que uma empresa contrata um funcionário, apenas por seis meses, e lhe vai pagar a título de vencimento 50.000 CVE. Deve ou não efetuar a retenção?
Uma empresa não pode ter certezas quanto ao futuro ou mesmo sobre o passado de alguém que contrata.
Só pode presumir um mínimo, e este mínimo é que todo o ano vai ser igual ao mês corrente. Para determinar o valor anual tem que multiplicar o mensal pelo número de períodos que
representa um ano de salários.
Isto é, 12 meses.
Como os períodos extras (subsidio de férias e de Natal, por exemplo) devem ser processados baseados em processamento separado para não acumularem com o processamento do mês em que forem postos à disposição, deve usar-se o mesmo raciocínio: Multiplicam-se por 12 para determinar qual seria o valor anual para efeitos de determinar se seriam isentos.
A fórmula de cálculo de 2015 usa como argumento a Rm, que significa Rendimento Bruto Mensal. O cálculo do valor anual serve só para validar se o salário teórico anual está abaixo ou acima do valor que foi determinado em 2015 para isenção.
Como funciona a folha de rosto da DPR?. Deve ser o utilizador a escolher o anexo e a gerar o ficheiro magnético do mesmo?
O XML da “folha de rosto” será validada, após a sua submissão, por cálculo efetuado sobre os XML dos anexos.
O DUC gerado na altura da submissão reflete a estrutura de agregação dos vários tipos de retenção, conforme o resumo espelhado nos agregadores da “folha de rosto”.
Essa “folha de rosto” tem que ser derivada e calculada através dos documentos constantes dos anexos, de acordo com as várias categorias de retenção e dos valores retidos por aplicação da respetiva taxa.
Devem ser submetidos junto com a “folha de rosto” os anexos em que tiverem ocorrido retenções no período das categorias de rendimento a que respeitam, ainda que à taxa 0 (zero).
Os anexos da DPR não permitem a inserção de valores negativos?
Nem os anexos nem a “folha de rosto” da DPR permitem valores negativos.
Se houver necessidade de introduzir correções estas só podem ser submetidas num determinado período se o saldo resultante dos documentos declarados for 0 (zero) ou positivo, do ponto de vista da AT.
Como serão tratados os caso de retificações de valores (remunerações, retenções, outros descontos) de anos e/ou meses anteriores à entrada em vigor dos novos códigos?
Os anos anteriores tinham uma lógica de abordagem diferente.
Deve ser seguida a mesma lógica que vigorava no período respeitante a essas correções, de acordo com as diretivas da DCI.
Como deverá ser tratado o cenário de a declaração de um determinado mês incluir rendimentos de anos anteriores?
Temos que distinguir o que se entende por rendimentos de anos anteriores…
O que esta nova DPR trata é de momentos financeiros.
Só a categoria A é que deve ser tratada separadamente, visto que o cálculo do IUR das retenções de salários é diferente.
Se for o caso de declarar retenções de salários em atraso (Categoria A) deve usar os mecanismos antigos, conforme as instruções da DCI.
Se estivermos a falar das restantes categorias, se o momento financeiro tiver ocorrido a partir de Janeiro de 2015 devem constar na DPR.
Excetuando-se as NC que não reportarem a documentos já declarados em declarações DPR do período ou de períodos anteriores. Se for este o caso, essas NC não deverão constar da DPR.
Os totalizadores dos anexos devem seguir a lógica dos totalizadores da Declaração Periódica do IVA?
Os totais dos vários anexos são só de controlo, como acontece no modelo 106.
Servem para garantir que os valores das linhas estão garantidos pela coerência aritmética entre estas e os totais e que não houve erros nos mesmos.
Todos os documentos devem contribuir para os vários totais. No fim de contas são só totais de controlo.
No caso dos independentes, os rendimentos pagos devem ser inseridos no anexo de fornecedores?
Visto que são rendimentos da categoria B, devem constar no anexo de Fornecedores.
Os dados a incluir na DPR devem incluir pagamentos e recebimentos de entidades não residentes?
Devem incluir.
E as taxas a utilizar são as legais, tal como estiverem definidas e aprovadas em cada ano orçamental.
Se por acaso houver um erro num dos anexos submetidos devem ser submetidos novamente os três anexos quando da entrega em substituição?
Não. Só deve ser submetido o anexo com erro.
Isto se essa substituição for feita antes do pagamento e dentro do prazo legal.
Como os ecrãs de submissão eletrónica submetem os valores agregados no XML da “folha de rosto”, essa substituição de algum dos anexos só será aceitável se não modificar esses totais.
Se for o caso desse erro mudar os valores agregados, deverá substituir o conjunto todo e fazer nova submissão, se estiver dentro do prazo legal e ainda não tiver efetuado o pagamento do DUC resultante.
Se já não estiver dentro do prazo legal, deve usar o mecanismo que se baseia na coluna “Tipo
Oper.”, Tipo de Operação.
Consulte as especificações técnicas publicadas neste site para poder tirar qualquer dúvida.
Como faço para registar operações a meu favor se os anexos e o resumo por grupos não aceitam valores negativos?
A natureza do documento indicia se a operação é a favor do contribuinte ou do Estado.
Por isso é registada com valores positivos.
Só não pode usar, numa determinada declaração, créditos a favor do contribuinte se o somatório dos valores a favor do contribuinte for superior àqueles que forem a favor do Estado.
Terá que esperar para que operações posteriores permitam a inclusão desse documento a favor do contribuinte., isto é, quando o saldo entre os valores a favor do Estado for igual ou superior aos documentos a registar que sejam a favor do contribuinte.
Como devo interpretar a coluna “Período” no anexo de Salários?
Esta coluna serve para identificar se os valores pagos da categoria A respeitam ao período corrente ou a períodos anteriores.
Esta coluna só pode conter valores iguais ou superiores a “2015-01”, que coincide com a
entrada em vigor dos novos códigos de IR.
Porque é que nos anexos de Fornecedores e Clientes a coluna “Data” e “Valor” se refere à do recibo e não à do documento a que se refere esse recibo?
A “Data” é a do recibo (pagamento/recebimento) pois é quando a quitação financeira ocorre que o imposto de retenção é devido (IR ou TEU).
O “Valor” é o do recibo porque pode acontecer que o valor do documento a que o recibo reporta seja superior a este. Por exemplo, no caso de pagamento/recebimento em prestações.
O que é e para que serve a coluna “Tipo Oper.” nos 3 anexos?
Essa coluna serve para identificar o tipo de linha a que está associada.
Se essa linha for uma operação normal e a primeira versão da mesma e não tiver nenhum problema associado a ela deve usar-se a letra “N”, de Normal.
Se essa linha consta numa declaração por esquecimento de a declarar naquela onde deveria ter constado pela data da operação, esta linha deve estar caraterizada pela letra “O”, de Omissão.
Se essa linha for uma anulação de uma operação que anteriormente foi registada por lapso deve usar-se a letra “A”, de Anulação. Pela caraterística desta operação ela só será aceitável no caso das REMPE Micro. Presume-se que as outras tipologias de contribuintes não cometem
este tipo de erros.
E certamente seriam corrigíveis por documentos contabilisticamente aceitáveis e normais.
Se essa linha for uma correção a linhas de declarações anteriores (casos que podem acontecer se o contribuinte estiver a usar cadernetas compradas em papelarias oficialmente aprovadas para esse efeito), por erro de transcrição, pode-se usar as letras E ou C.
Se for a letra E, supõe-se que a correção é a favor do Estado. Se for a letra C, supõe-se a correção a favor do contribuinte.
As linhas que tenham letra C só podem ser registadas se o contribuinte tiver a garantia que o
saldo das restantes linhas é suficiente para registar esta linha corrente.
O que é o modelo 107?
O novo modelo 107 é a declaração trimestral que os contribuintes classificados no método simplificado (incluindo as REMPE) devem usar para cumprir as suas obrigações declarativas fiscais.
É composto de 3 peças:
Um anexo de Vendas, onde são registadas todas as vendas efetuadas pelo contribuinte, quer sejam de serviços quer de mercadorias.
Um anexo de Compras, onde são registadas todas as compras (serviços e mercadorias).
Uma folha de rosto onde são efetuadas as operações de apuramento do TEU a pagar.
Como devo registar os livros a que a lei me obriga?
O preenchimento e o envio das declarações 107 e seus anexos garante essa obrigação legal.
Se tiver declarado o 107 do trimestre (folha de rosto e os dois anexos) essa obrigação legal é cumprida.
Devo registar todas as operações?
Sim, devem ser registadas todas as operações de vendas e de compras.
Qual a base de incidência do TEU?
São todas as vendas efetuadas, liquidas de DV e NC.
Posso deduzir as DV e NC emitidas?
Pode, desde que o imposto apurado não fique negativo.
Se se der o caso do imposto apurado ficar negativo, só poderá deduzir num trimestre onde existam vendas suficientes para cobrir essas DV e NC.
Qual a base de cálculo do TEU retido a abater no modelo 107?
São todas as vendas efetuadas, líquidas de DV e NC, declaradas nos modelos DPR mensais.
O somatório do TEU retido (liquido do TEU das DV e NC) é o valor que deve constar no campo “TEU retido na fonte”.
Como devo preencher as linhas do anexo “Livro de Compras”?
Com as mesmas regras que são usadas no anexo de Fornecedores do modelo 106 (por favor, consulte as FAQ do Modelo 106).
A coluna “Tipo Oper” segue as regras que já foram descritas nas FAQ do modelo DPR (por favor, consulte as FAQ do modelo DPR).
Como devo preencher as linhas do anexo “Livro de Vendas”?
Com as mesmas regras que são usadas no anexo de Clientes do modelo 106 (por favor, consulte as FAQ do Modelo 106).
A coluna “Taxa” em 2015 é de 4% para o TEU.
A coluna “Imposto” é o resultado da taxa aplicada sobre o “Valor Base Incidência”.
A coluna “Tipo Oper” segue as regras que já foram descritas nas FAQ do modelo DPR (por favor, consulte as FAQ do modelo DPR).
Como devo proceder para arredondamento dos valores da coluna “Imposto”?
Os valores do imposto resultantes da aplicação da taxa deve ser arredondado pela fórmula matemática comum, isto é, até 0,5 (exclusive) arredondadas ao escudo do valor do apuramento. A partir de 0,5, inclusive, ao escudo superior.
DAICF
Ficheiros de Apoio:
Perguntas Frequentes IRPS
CIRPS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares enquadra-se na Lei nº 78/VIII/2014 de 31 de Dezembro.
As Pessoas Singulares desde que residam em território Cabo-verdiano e aquelas que, nele não residindo, aqui obtenham rendimento.
- Categoria A: rendimentos do trabalho dependente e pensões
- Categoria B: rendimentos empresariais e profissionais
- Categoria C: rendimentos prediais
- Categoria D: rendimentos de capitais
- Categoria E: ganhos patrimoniais
- Prazo de 30 dias a contar da data da notificação
- Até ao 15º dia do mês seguinte referente a retenção na fonte
- Declaração de início de actividade
- Declaração de alteração de actividade
- Declaração de cessação de actividade
- Declaração de retenção na fonte
- Declaração anual de rendimentos
- Declaração de informação contabilística e fiscal
Consulte as informações sobre IUR-PS revogado
Perguntas Frequentes IRPC
CIRPC – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas enquadra-se na Lei nº 82/VIII/2014, publicado no B.O. de 08 de Janeiro de 2015.
- As sociedades comerciais, as sociedades civis sob a forma comercial
- As empresas públicas e demais entidades de direito com sede ou direcção efectiva em território Cabo-verdiano
- As entidades desprovidas de personalidade jurídica, residentes em território nacional, cujos rendimentos não sejam tributáveis, em sede de IRPS ou IRPC
- As entidades não residentes em território nacional, com ou sem personalidade jurídica, que obtenham neste território rendimentos não sujeitos a IRPS
Contribuintes enquadrados no Regime de Contabilidade organizada
Pagamentos fraccionados (base: colecta relativa ao ano anterior)
- Mês de Março (30%)
- Mês de Julho (30%)
- Mês de Novembro (20%)
Pagamento até 31de Maio, no acto da entrega da declaração anual de rendimentos.
Contribuintes enquadrados no Regime simplificado para micro e pequenas empresas: 4% do volume de negócios, apurado no trimestre anterior.
- 1º trimestre – até o ultimo dia do mês Abril
- 2º trimestre - até o ultimo dia do mês de Julho
- 3º trimestre - até o ultimo dia do mês de Outubro
- 4º trimestre - até o ultimo dia do mês de Janeiro do ano seguinte.
Obrigações acessórias
- Declaração de inscrição, alteração ou de cessação
- Entrega de Retenção na Fonte, por transmissão electrónica, através do formulário DPR – Até ao 15º dia do mês seguinte
- Declaração de substituição
- Entrega Declaração anual de rendimentos
- Declaração anual de informação contabilística e fiscal
- Obrigações de facturação
- Obrigações de escrituração
- Obrigações de conservação e arquivo de documentos
A taxa de IRPC é de 25% (vinte e cinco por cento) Para sujeitos passivos, enquadrados no regime de contabilidade organizada.
A taxa é de 4% (quatro por cento) sobre o volume de negócios para os sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado para micro e pequenas empresas.
Consulte as informações sobre IUR-PC revogado
Perguntas Frequentes IVA
Quem são os sujeitos passivos do IVA?
-
As pessoas coletivas de direito público:
-
Exerçam com independência uma actividade económica (produção, comércio, Prestação de Serviços
-
Realizem de modo independente uma só operação conexa com o exercício da sua actividade principal
-
Realizem de modo independente uma só operação sujeita ao IUR das pessoas Singulares ou Coletivas
-
Realizem importações de bens
-
Mencionem indevidamente o IVA em faturas ou documentos equivalentes
-
Adquiram os serviços nos quais o IVA é liquidado pelo próprio utilizador, em substituição do prestador.
O que está sujeito ao IVA?
As transmissões de bens, as prestações de serviços e as importações de bens.
Que tipos de isenções o IVA compreende?
O IVA compreende dois tipos de isenções:
-
Isenções sem direito a dedução (ou incompletas) Os sujeitos passivos não deverão liquidar IVA nas suas vendas e prestações de serviços não têm direito a deduzir o IVA suportado nas suas aquisições.
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Isenções com direito a dedução (ou completas) Os sujeitos passivos não deverão liquidar IVA, mas têm o direito a deduzir todo o IVA suportado nas suas aquisições, ou seja recuperam o imposto suportado nas compras, e haverá uma situação de reembolso permanente perante o Estado.
O que está isento do IVA?
As transmissões de bens alimentares essenciais:
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Carnes;
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Peixes;
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Leites;
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Ovos;
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Legumes;
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Frutas;
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Cereais;
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Produtos hortícolas;
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Gorduras;
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Óleos gordos;
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Serviços de Saúde;
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Serviços médicos, sanitários e outros;
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Medicamentos;
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Serviços de Agricultura, Silvicultura, Pecuária e Pesca;
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Serviços de Ensino e Formação Profissional;
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Actividades desportivas, artísticas, recreativas;
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Actividades culturais e científicas;
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Serviços Funerários;
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Actividades (re) seguradoras, bancárias e assistência social;
Existem isenções nas Importações?
Sim. Estão de isentas de imposto:
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As importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional beneficia de isenção;
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As importações de bens que gozem de isenção do pagamento de direitos aduaneiros, nos termos legais e regulamentares;
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Mais informações;
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Beneficiam de isenção ou redução do imposto, na mesma proporção em que gozem da redução dos direitos aduaneiros, as importações de bens (excepto viaturas) dos emigrantes, funcionários civis, militares do Estado e estudantes bolseiros em regresso definitivo ao país;
Existem isenções nas Exportações?
Estão isentas do IVA as transmissões de bens e prestações de serviços (conexos) que se destinem a exportação, operações assimiladas, transportes internacionais.
Sobre que valor deverá incidir a taxa do IVA?
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Nas transmissões de bens – incide sobre o valor do preço pago ou a pagar;
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Nas prestações de serviços – Incide sobre o valor do serviço prestado;
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Na importação – incide sobre o valor aduaneiro;
Mais informações Caso houver, as embalagens, comissões, transportes e seguros por conta do adquirente, bem como outros direitos ou taxas deverão ser incluídos no valor tributável.
Entretanto, não deverão ser tributados as indemnizações declaradas judicialmente por incumprimento de contratos, os abatimentos e bónus concedidos, os descontos, as importâncias relativas a embalagens comerciais retornáveis (se a devolução estiver prevista), bem como as quantias pagas em nome e por conta de outrem.
Em que momento o IVA deve ser liquidado?
O IVA torna-se exigível e deve ser liquidado sempre que a transmissão de bens ou prestação de serviços dê lugar a obrigação de emissão de factura ou documento equivalente.
Em que momento o IVA é Devido e se torna uma exigência?
O imposto é devido e torna-se exigível:
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Nas transmissões de bens – no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente;
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Transmissão de bens com transporte – no momento do início do transporte;
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Transmissão com obrigação de montagem ou instalação – no momento da conclusão da montagem ou instalação;
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Nas prestações de serviços – no momento em que os serviços são realizados;
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Nas importações – No momento em que o bilhete de despacho é enumerado ou da realização da arrematação ou venda;
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Nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado – no final do período a que se reporta cada pagamento;
No mercado dos produtos e serviços regulados, como por exemplo no caso dos combustíveis, como devo proceder para respeitar a obrigação legal de liquidar o IVA regulado?
Se é mercado regulado, deve faturar com os valores tabelados pela agência reguladora, onde o preço de venda já contém o IVA incluído: na factura deve conter a expressão IVA incluído a taxa de 2,5%, por exemplo no caso da gás butano – art.º 68.º Orçamento Estado 2007. Para expurgar esse IVA aplica-se a fórmula contida no art.º 67.º do referido orçamento.
Tratando-se de um projeto que é financiado ao abrigo da cooperação internacional, como devo efetuar o registo das faturas emitidas?
De acordo com o definido no contrato assinado. Por exemplo, se houver uma obra cofinanciada pelo Estado de Cabo Verde e por algum financiador internacional, na proporção de 20/80 e com isenção de IVA na parte internacional, as faturas são emitidas por destinatário. A parte internacional, até 80%, isenta de IVA e a contrapartida nacional, dos 20%, acrescida do IVA liquidado. A FT relativo à parte internacional deverá conter a menção: “IVA não liquidado com base no despacho nº __ da Sr.ª MF, de __/__/__”. Ou seja todo o projeto financiado no âmbito da cooperação internacional terá de ter um despacho de reconhecimento de isenção emitida pela MF.
Direito à Dedução, o que significa?
Os sujeitos passivos têm direito a deduzir o IVA suportado nas aquisições no IVA liquidado aos clientes. Significa que o montante do imposto a entregar ao Estado corresponde à diferença entre o valor do imposto liquidado aos clientes em cada mês e o valor do imposto suportado nas operações tributáveis efetuadas no mesmo período.
Todo o imposto suportado é dedutível?
Só poderá deduzir o IVA suportado o sujeito passivo enquadrado no regime normal e que tenha realizado as operações seguintes:
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Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas;
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Transmissões de bens e prestações de serviços isentas que consistam em;
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Exportações e operações assimiladas;
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Operações sujeitas a Isenção completa;
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Operações efectuadas no estrangeiro que seriam tributáveis se fossem efectuadas no território nacional;
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Prestações de serviços cujo valor esteja incluído na base tributável dos bens importados;
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Operações efectuadas em zonas e regimes aduaneiros especiais;
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Ofertas a organismos sem fim lucrativo e a instituições nacionais de interesse público de relevantes fins sociais, quando adequados à natureza da instituição beneficiária e destinados a actividades de evidente interesse público;
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Cadeiras de rodas e veículos semelhantes para deficientes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação;
O contribuinte pode perder o direito à dedução?
Sim.
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Caso não tenha na sua posse as faturas, documentos equivalentes (originais e processados corretamente) ou bilhetes de despacho de importação ou;
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Quando o imposto resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço;
Quais as despesas em que o imposto suportado não é dedutível?
O direito à dedução é denegado quando se trata de:
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Despesas relativas a viaturas de turismo, barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos, exceto se tais bens constituírem objeto da exploração do sujeito passivo;
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Despesas respeitantes a combustíveis utilizáveis em viaturas automóveis, exceto gasóleo cujo imposto será dedutível na proporção de 50%;
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Despesas de transportes e viagens do sujeito passivo e do seu pessoal;
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Despesas referentes a alojamento, alimentação, bebidas, tabaco e despesas de receção;
Pode haver situações em que o IVA dedutível seja superior ao IVA liquidado?
Sim, poderá haver períodos em que o IVA pago nas aquisições seja superior ao IVA liquidado na transmissão de bens ou prestação de serviços. Neste caso haverá um crédito de imposto a favor do contribuinte.
Poderá haver reembolso caso persistir a situação de crédito do imposto?
Se passados 12 meses relativamente ao período em que ocorreu excesso, persistir um crédito de imposto a favor do contribuinte superior a 50.000$000 (cinquenta mil escudos), este poderá solicitar o reembolso, ou ainda optar em mantê-lo, no todo ou em parte.
Independentemente do prazo fixado pela lei (12 meses), o contribuinte pode solicitar o reembolso caso: cessar a actividade, passar a realizar apenas operações isentas sem direito a dedução, ou o valor do crédito exceder o limite fixado de ECV 250.000$00.
Prazo especial de reembolso
O reembolso do imposto quando solicitado pelos sujeitos passivos que efetuem operações isentas com direito a dedução, as quais representam pelo menos 75% do valor total das transmissões de bens e prestações de serviços do respetivo período, será restituído no prazo de trinta (30) dias, desde que se verifiquem as condições estabelecidas pela lei.
O reembolso é efectuado até quando?
Os reembolsos devem ser efetuados pela Direção das Contribuições e Impostos até ao fim do terceiro mês posterior ao da apresentação do pedido, havendo direito a juros indemnizatórios se o prazo não for cumprido.
Quem tem direito ao reembolso do IVA?
Só tem direito ao reembolso do IVA os sujeitos passivos enquadrados no regime normal do IVA. Ou seja empresas que tem contabilidade organizada e que no IUR são tributados pelo método de verificação.
Em que casos podem ser solicitado o reembolso do IVA?
O reembolso pode ser solicitado sempre que o valor do crédito de imposto exceda 250 contos. Como é do conhecimento geral o sujeito passivo no quadro da sua actividade realiza operações passivas (compras) nas quais suporta IVA mas também realiza operações activas (vendas) nas quais deve liquidar o IVA. Depois no confronto entre o IVA suportado e IVA liquidado ele apura o imposto. Se o IVA liquidado for superior ao IVA suportado isto significa que a diferença ele tem de entregar ao Estado.
Se for o contrário, ou seja se o IVA liquidado for inferior ao IVA suportado isto significa que ele tem um crédito de imposto a seu favor, que ele pode solicitar ao Estado o seu reembolso, como adiante veremos, ou reportar para o período seguinte Mas para além disso há também outras situações em que o sujeito passivo pode solicitar o reembolso do IVA. Por exemplo:
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Quando o sujeito passivo muda de regime de isenção ou da tributação simplificada para o regime normal;
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Quando decorridos 12 meses persistir um crédito superior a 50.000$;
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Quando se verifica a cessação de actividade.
Onde, como e quando apresentar o pedido de reembolso? Existe algum modelo próprio para o pedido de reembolso?
Sim existe o Modelo 106 (também chamada Declaração Periódica do IVA). Esse modelo pode ser obtido em qualquer RF. Aliás, por ser a Declaração Periódica do IVA esse modelo tem de ser entregue na RF todos meses. É nesse Modelo que o sujeito passivo faz o apuramento mensal do IVA. Do confronto entre o IVA suportado e o IVA liquidado ele fica a saber sem tem IVA a entregar ao Estado ou se tem crédito de imposto. Se tem IVA entregar ao Estado ele deve preencher os campos correspondentes no Modelo 106 e efetuar o pagamento do valor apurado nas instituições bancárias (refira-se que a DGCI tem protocolo de prestação de serviço para a cobrança de impostos com todos os bancos comerciais sedeadas na nossa praça e também com os Correios de Cabo Verde. Igualmente os impostos podem ainda ser pagos nas tesourarias das RF’s da Praia, S.Vicente, Sal e Stª Catarina).
Caso o IVA suportado for superior ao IVA liquidado, o sujeito passivo deve preencher o Quadro XII, no qual constam 3 campos, Campo 24 (Crédito de Imposto), Campo 25 (reporte para o período seguinte) e o Campo 26 (Pedido de reembolso). Mas atenção o facto de ele ter um crédito de imposto não significa que ele vá pedir o reembolso. Se ele desejar o reembolso ele deve preencher o campo 26 (pedido de reembolso). Veja que o reembolso só atendido quando for feito desta forma, portanto não vale apresentar requerimentos para solicitar o reembolso, como alguns fazem. O pedido de reembolso só vale quando for feito através do Modelo 106.
A declaração periódica que contém o pedido de reembolso deve ser entregue na RF da área fiscal do sujeito passivo, dentro do prazo legal, e acompanhado de um conjunto de elementos.
Que elementos devem acompanhar o Modelo 106 para que o pedido de reembolso seja satisfeito pela Administração Fiscal?
Os elementos que devem acompanhar o Modelo 106 com o pedido do reembolso são:
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Fotocópia do Modelos 106 que contém o pedido de reembolso, bem como fotocópia dos Modelos 106 relativos a períodos anteriores, (mínimo 3) sobretudo quando o valor de reembolso se encontra influenciado por créditos de períodos anteriores.
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Relação dos fornecedores e valor total dos fornecimentos efectuado por cada um deles, relativamente aos períodos a que corresponde o crédito a reembolsar (Pode ser excluído fornecedor e fornecimentos com montante inferior a 50.000$.
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Cópia do Balancete sintético da razão relativo ao período cujo reembolso se solicita. (Nota justificativa caso haja regularizações a fazer).
O que é que acontece quando o pedido de reembolso estiver incompleto?
Caso o pedido de reembolso estiver incompleto, ou seja sem os elementos que referimos atrás o prazo para a concessão fica suspenso até á entrega dos elementos em falta à AF. Aliás, para além de completo os pedidos devem ser apresentados na RF respetiva dentro do prazo legal (prazo para a entrega da declaração). Caso contrário, o pedido de reembolso não será atendido naquele mês. Contudo o sujeito passivo não perde o direito ao reembolso. O montante solicitado fica como crédito de imposto, podendo ser solicitado em futuras declarações periódicas, desde que entregues dentro do prazo legal.
O pedido de reembolso implica alguma visita por parte da Administração Fiscal á empresa?
Na maior parte das vezes sim. Porque há necessidade de verificar algumas faturas. Como sabe nem sempre as faturas são passadas corretamente e quando assim é o sujeito passivo perde o direito a dedução do imposto suportado. Por isso é preciso ter muita atenção com as faturas que recebemos. O IVA funciona com base em faturas e se elas não estiveram passadas na forma legal que perde é o adquirente.
Por isso é necessário que o sujeito passivo tenha os seus documentos organizados para quando chegar a inspeção não haver problemas.
O que é que acontece caso esse prazo não for respeitado pela Administração Fiscal?
De acordo com o Regulamento do IVA (artigo 21º, nº8) o prazo para reembolso do IVA é de 3 meses.
Entretanto há um prazo especial de reembolso previsto na lei que é aplicado aos sujeitos passivos que efetuam operações isentas com direito a dedução, as quais representam pelo menos 75% do valor total das transmissões de bens e prestações de serviços.
O que é que acontece caso esse prazo não for respeitado pela Administração Fiscal?
Caso o prazo não for respeitado e se culpa pelo não cumprimento do prazo for da AF os sujeitos passivos têm direito a recebimento de juros indemnizatórios, e podem pedi-los nos termos previstos na legislação fiscal vigente.
Como é que o sujeito passivo recebe o valor do IVA reembolsado? Uma vez confirmado pela AF o valor do reembolso será feito por depósito na conta bancária que o sujeito passivo indicar. Para isso é necessário que o sujeito passivo indique á AF, na declaração periódica, o nº da conta bancária em que ele deseja que o reembolso seja feito.
Feito o depósito a AF envia uma nota na qual comunica ao SP o depósito efectuado na sua conta, anexando cópia do talão do depósito. O original é apensado ao respetivo processo do Sujeito Passivo na Administração Fiscal.
Pode um sujeito passivo devedor do IVA ter direito a reembolso? Direito ele tem sempre. Mas o reembolso pode não ser efectuado. Nesses casos a AF costuma propor ao SP que se faça encontro de contas para saldar a dívida existente. Se assim acontecer o reembolso não será efectuado, o melhor o valor do reembolso será utilizado para saldar a dívida existente.
Caso o SP recusar o encontro de contas, antes de efetuar o reembolso, a AF pode exigir ao SP a prestação de garantias bancárias ou apresentação de uma caução. Caso ele recusar apresentar garantia ou caução o reembolso fica suspenso até que a dívida em IVA seja paga ou garantida.
Quais são as obrigações dos sujeitos passivos em sede do IVA? Os sujeitos passivos do IVA, com excepção daqueles enquadrados em regimes especiais, são obrigados a apresentar mensalmente (até o último dia do mês) a declaração periódica (Mod. 106) e a entregar o montante do imposto exigível. A apresentação da declaração periódica é obrigatória, mesmo que não haja no período correspondente, operações tributáveis. Nas importações o pagamento do imposto é efectuado no acto de desembaraço alfandegário.
Onde é que se deve entregar a declaração? A declaração periódica deve-se entregar:
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No banco ou outra entidade competente da área fiscal do contribuinte, quando houver entrega em simultâneo do imposto;
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Na repartição de finanças da área fiscal do contribuinte nos restantes casos;
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A Declaração Periódica (Mod. 106) – no último dia de cada mês, impreterivelmente, havendo ou não imposto a entregar;
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A Declaração de Inicio de Actividade antes de iniciar uma actividade sujeita ao imposto;
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A Declaração de Alteração de Actividade, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração de quaisquer elementos constantes na respetiva declaração de início de actividade;
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A Declaração de Cessação de Actividade, no prazo de 30 dias a contar da data de cessação de actividade;
- O que acontece quando o imposto não é pago simultaneamente com a apresentação da declaração? Caso o contribuinte apresentar a declaração periódica sem o respetivo imposto ou o montante se mostre insuficiente face ao valor apurado, o pagamento do imposto devido poderá ser feito durante os 15 dias seguintes ao da apresentação da declaração, acrescido de juros e multa.
Decorridos os primeiros 15 dias, se não houver a entrega do imposto constante na respetiva declaração apresentada, proceder-se-á à liquidação oficiosa do imposto, incorrendo o infrator a cominação da multa e juros compensatórios.
Para além da obrigação de pagamento do imposto, quais são as outras obrigações do contribuinte? As demais obrigações dos sujeitos passivos podem-se agrupar em:
Obrigações declarativas Os sujeitos passivos devem apresentar em triplicado na Repartição de Finanças:
Obrigação de faturação Os sujeitos passivos devem emitir uma factura ou documento equivalente, em duplicado, o mais tardar no 5º dia útil, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços. A emissão de faturas globais deve ser previamente comunicados a Direção Geral das Contribuições e Impostos e o seu processamento não poderá ir além do 5º dia útil posterior ao termo do período a que respeita.
Tratando-se de devoluções de bens anteriormente transacionados, o sujeito passivo deve substituir as faturas ou documentos equivalentes por guias ou notas de devolução.
Obrigação de escrituração Organização da Contabilidade – Os sujeitos passivos devem dispor de contabilidade organizada de forma a possibilitar o apuramento claro e inequívoco do imposto, bem como a respetiva e fiscalização do IVA. Livros de escrituração – Deverão ser utilizados pelos contribuintes que não são obrigados a possuir contabilidade regularmente organizada, desde que rubricados e assinados pela Repartição de Finanças.
Obrigação de arquivo e conservação de documentos Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar em boa ordem, durante cinco anos, todos os livros, faturas, guias ou notas de devolução, bem como todos os restantes documentos de suporte, incluindo os relativos à análise, programação e execução de tratamentos informáticos, quando a contabilidade é organizada por meios informáticos.
O que é o novo Modelo 106?
É a declaração periódica mensal que demonstra o valor acrescentado e o imposto que resulta das taxas aplicadas a cada transação. O valor acrescentado é o que resulta da diferença entre as transações de venda e de compra.
O imposto a aplicar a cada uma das transacções é o que estiver regulado. Estas transacções, quando efectuadas no período regulamentar, são descritas, respectivamente, nos anexos de clientes e de fornecedores. As transacções que tenham sido omissas no período regulamentar ou que careçam de correcção são inscritas nos anexos de regularizações. Não poderão ser considerados custos de compras para efeitos de IUR os documentos que não apareçam em algum dos anexos de fornecedores (normal ou de omissões e correcções). O valor das vendas para efeito de IUR será comparado com os documentos constantes nos anexos de clientes (normal ou de omissões e correcções) e deverá haver coerência entre as duas declarações.
No caso de preenchimento dos campos 11,12,13 ou 14,15 e 16 as operações devem ser relevadas ao mesmo tempo no anexo de clientes e de fornecedores?
Como se trata de uma aquisição/compra só deve constar no anexo de fornecedores. As duas colunas do IVA serão preenchidas em simultâneo.
Dê Exemplo: aplicação prática da seguinte instrução de preenchimento.
Observemos a título de exemplo algumas das situações possíveis:
- 1.
Em uma venda à taxa normal em anexo de clientes deve-se preencher 01.
Os campos do modelo que devem ser somados são o 01 pela base de incidência e o 02 pelo valor do IVA.
- 2.
Em uma compra de outros bens de consumo em anexo de fornecedores deve-se preencher o campo 21. Os campos do modelo que devem ser somados são o campo 21 pela base de incidência e o campo 22 pelo valor do IVA.
- 3.
Se forem anexos de regularização, a segunda linha (declaração anterior) deve ser igual à linha original que se pretende corrigir. A primeira linha deve ter como destino um dos 4 campos possíveis (independentemente de ter como proveniência um registo efectuado nos anexos de regularização de cliente ou de fornecedor).
- 4.
Se for por iniciativa da Administração Fiscal deve-se pôr como destino ou o campo 27 (se a correcção for a favor do sujeito passivo) ou o campo 28 (caso a correcção se processe a favor do Estado).
- 5.
Se for por iniciativa do contribuinte deve-se pôr como destino ou o campo 29 (se a correcção for a favor do sujeito passivo) ou o campo 30 (caso a correcção se processe a favor do Estado).
Uma vez que a expressão “documentos equivalentes” foi retirada do Código do IVA a partir de 2014, mantêm-se os tipos de documentos VD – Venda a Dinheiro e RA – Recibo de Adiantamento?
Negativo, os códigos VD e RA não se mantêm. Os documentos VD – Vendas a dinheiro e RA – Recibos de Adiantamento já não figuram como tipos de documento elegíveis. As VD deverão agora ser classificadas como FR – Fatura-Recibo.
No que concerne aos anexos de regularizações, estamos com dúvidas no que se pretende para a Linha “Declaração anterior” e coluna “Iniciativa” que não encontramos justificação para as mesmas. Tratando-se de um anexo que pretende ilustrar informações que, tendo sido oportunamente omissas ou registadas com algum tipo de incorreção (i.e. regularizações), careçam de ser retificadas, a linha “Declaração Anterior” deverá ser preenchida pelo contribuinte com os dados que foram oportunamente declarados pelo contribuinte e que carecem ser “corrigidos”. A título de exemplo: se o contribuinte, por lapso, declarou a emissão de uma fatura de 200 ECV em vez de 2000 ECV, deverá o mesmo na linha “Declaração Anterior” colocar os 200 ECV e na linha “Regularização” inscrever os 2000 ECV no valor da fatura e a diferença entre os 2000 e os 200 no valor da base da incidência, sendo o campo destino o 30 (de registar que as linhas deverão ser preenchidas na sua totalidade e não apenas nos campos em que incidir a regularização). A coluna “Iniciativa” apenas tem duas opções de preenchimento: ou a regularização ocorre por iniciativa do contribuinte (quando este se apercebe que se enganou, por exemplo) ou por iniciativa da Administração Fiscal.
Regularizações de Clientes: Emissão de uma Nota de crédito 1, no valor de 1.000 CVE a retificar a uma fatura de 2.000CVE, o preenchimento do anexo de clientes regularizações deve ser:
- a.
Regularização: 1.000 CVE, tipo doc NC (incluindo os restantes dados)?
- b.
Declaração Anterior: 2.000CVE, tipo doc FA (incluindo os restantes dados)?
- Se a correcção for a favor do SP vai para o campo respetivo;
- Se for a favor da AF vai para o outro campo.
Quando é emitido uma nota de crédito no mesmo período a linha Declaração Anterior deve ser preenchida?
Uma nota de crédito deve fazer parte dos documentos “normais” dos anexos quer de cliente quer de fornecedores. O seu lançamento materializar-se-á numa subtração ao campo respetivo. Se esse crédito resultar de períodos anteriores deve ter como destino o campo 29 se for de clientes ou 30 se for de fornecedores. Os anexos de regularização servem para efetuar o registo de omissões em declarações anteriores (exemplo, um documento de cliente respeitante a um período anterior e não declarado dentro desse ciclo de declaração) ou de erros ou inexatidões respeitantes a declarações anteriores (o mesmo documento devia ser 1000 mas só ficou 100, por exemplo). Essas regularizações podem acontecer por iniciativa ou do contribuinte ou da Administração Fiscal, daí o conceito da coluna “Iniciativa”:
Se, no cenário de emissão de uma nota de crédito a cliente, abate no campo 01 e 02 do quadro IX então como tratar os cenários (apenas exemplificativos poderão existir mais). Estes dois cenários também serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao IVA dedutível decorrente das faturas e notas de crédito dos fornecedores?
Cenário A. Emissão de nota de crédito num período em que não haja mais registos de vendas?
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Os campos 01 e 02 devem ser preenchidos com campos negativos neste caso?
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O anexo de clientes também deve ir a negativo?
Cenário B. Emissão de notas crédito de valor igual às faturas emitidas? Os campos 01 e 02 devem ser preenchidos com valor zero e identificadas todas as faturas e todas as notas de crédito no anexo de Clientes totalizando ZERO? Estes dois cenários também serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao IVA dedutível decorrente das faturas e notas de crédito dos fornecedores?
No caso A, o campo de destino deve ser o 29 (se o registo tiver sido efectuado no anexo de clientes) ou o 30 (se o registo tiver sido efectuado no anexo de fornecedores).
No caso B, e de acordo com a aritmética descrita, ambos os campos de destino (base de incidência e IVA) ficarão com o valor 0.
Segundo as instruções do Anexo de fornecedores, quando uma factura tem duas taxas de IVA diferentes, a mesma deve ser desdobrada preenchendo todos os campos inclusive os campos repetidos. No caso da coluna “Valor da Factura”, ao duplicar este valor depois o total da coluna irá também apresentar a duplicação deste valor. Isto é mesmo assim?
Correto. A base da incidência é que tem que estar correta com o IVA respetivo e a taxa apropriada.
Qual a fórmula de cálculo dos totais dos anexos de clientes/fornecedores? O mesmo se aplica aos anexos de regularizações?
Os totais dos anexos (seja nos anexos regulares ou de regularizações de clientes, de fornecedores) são puramente de controlo, não tendo por isso qualquer relação direta com os valores apurados em qualquer um dos campos no Modelo 106. O propósito dos somatórios nos anexos é apenas o de garantir a coerência interna daquele documento. Acresce sublinhar que os valores de cada linha dos anexos são sempre expressos em valor inteiro positivo.
Como devem os retalhistas preencher os anexos? Os retalhistas devem preencher os anexos relativamente às vendas a dinheiro efectuadas a consumidores finais (que, nos termos da nova nomenclatura adotada, colhem a designação de “FR- Faturas-Recibo”), não discriminadas por NIF (utilizando para o efeito “000000000”) e emitidas por caixa registadora, através de séries específicas por cada caixa e numeração sequencial do respetivo rolo. Cada vez que se faz um fecho de caixa os programas emitem um talão resumo. Este talão deve seguir uma lógica de numeração sequencial. As linhas de detalhe dos anexos devem ser preenchidas com cada um desses documentos de resumo. As séries que referem o NIF “000000000” não podem conter outros NIFs, isto é, deverá existir uma separação clara das séries de faturação, entre as vendas a dinheiro a consumidores finais e, como tal, não dedutíveis (que, na coluna “Tipo Doc” dos anexos, deverão codificadas como FR - Faturas-recibo) e as vendas a crédito feitas a consumidores não finais e, por sua vez, passíveis de dedução (que, na coluna “Tipo Doc” dos anexos, deverão ser codificadas como FT - Faturas). Complementarmente, e conforme se descreve nas instruções de preenchimento dos anexos (e que são parte integrante da Portaria n.º 2/2014, de 8 de Janeiro), uma factura deverá dar origem a mais do que uma linha de registo sempre que a venda efetuada pelo declarante, e que é formalizada e oficializada por via da emissão de uma factura, tenha implicado a aplicação de diferentes regimes de tributação (taxa normal, especial ou isenção).
Para melhor ilustrar o anteriormente referido, passaremos a exemplificar: Se a factura refletir uma operação que compreendeu a aplicação de diferentes regimes de tributação, deverá o declarante desagregá-la em diferentes linhas, com a respetiva base de incidência, taxa aplicada (isenção, taxa normal ou taxa especial) e IVA suportado - Se tiver havido lugar a isenção, a coluna "Taxa IVA" deverá conter o algarismo 0. Igualmente, o talão resumo de vendas a dinheiro pode conter várias taxas de IVA. Quando isso acontece ele deve ser dividido em tantas linhas de anexo quanto as taxas de IVA que contiver, de forma a separar os registos (coluna TAXAIVA). NOTA: Sempre que uma factura dê origem a mais do que uma linha de registo, deverá o declarante efetuar o preenchimento de todos os campos, inclusivamente os que são comuns e como tal terão de ser repetidos.
Em que situações posso usar o NIF 000000000? Apenas nos anexos de clientes e só nas situações de venda que não dão direito a dedução pelo seu cliente. Nos anexos de fornecedores, esta situação não se poderá colocar considerando que apenas conferem direito à dedução faturas que tenham sido emitidas na forma legal, isto é, que entre outros elementos descritos na Lei em vigor, contenham o NIF do contribuinte fornecedor.
Porque não registar as pequenas compras sem direito a dedução também com um único NIF e a designação de compras não dedutíveis, uma vez que também há casos em que as faturas são muitas? Se o documento que suporta a dedução for passado na forma legal deve ser registado individualmente.
Posso deduzir ao meu IVA um talão de caixa registadora? Não é aceitável deduzir o IVA com talões de caixa registadora. Os contribuintes que queiram usar o IVA para abater devem pedir para ser emitida factura nos termos legais. Essa factura não deve ter a mesma numeração do rolo da caixa registadora. Deve ter uma série própria e seguir a respetiva numeração sequencial.
O Estado é meu cliente; tem alguma particularidade em termos de anexo? As faturas passadas ao Estado devem ter uma série própria, denominada “ESTADO”. Esta série deve ter a sua numeração própria.
Em relação a série de facturas “FR’s “ posso deduzir o IVA suportado? Qualquer factura de fornecedor ou venda a dinheiro passada na forma legal serve para deduzir o IVA. O conceito expresso pelo código “FR” é o de vendas a dinheiro. É só um código para separar das faturas a crédito cujo código é “FT”.
Estou a comprar serviços no estrangeiro. Qual o campo de destino no modelo? Deve usar o campo 11 ou 14, conforme a natureza do serviço adquirido. O valor a inscrever na base de incidência é o valor do serviço faturado em CVE. O valor a inscrever no IVA Suportado é o IVA que estiver em vigor para a autoliquidação. Se for isento ou não sujeito deve inscrever 0 (zero) nos dois campos do IVA respetivos. Se não tiver direito à dedução preenche só o campo relativo ao IVA a favor do Estado.
Se eu fizer uma compra de serviços no estrangeiro, em que tenho que fazer autoliquidação, como devo proceder? Deve registar essa compra no anexo de fornecedores. No campo “ORIGEM” irá constar alguma sigla de pais que não seja CV. Na “TAXA IVA” deve colocar a taxa normal. Se tiver direito à dedução na coluna “DIREITO DED” deve colocar a percentagem que tem direito a deduzir nesse campo e os campos de destino no modelo devem ser o campo 11 pelo valor da compra e os campos 12 e 13 com o valor do IVA. Se não tiver direito à dedução deve preencher a 0 (zero) no campo “DIREITO DED” e, neste caso, o campo 12 fica zero e o campo 13 fica com o valor do IVA calculado.
Quando devo declarar o IVA?
Até ao último dia útil do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, sem prejuízo do direito a dedução do IVA suportado nas faturas dos fornecedores dentro do período de caducidade (cinco anos). Se o direito a dedução for exercido no prazo de um ano, o registo deve ser efectuado no anexo de fornecedores. A partir desse prazo, deve ser registado no anexo de regularizações. Quando se trata de ND, NC ou DV, o registo nos anexos de fornecedores deve ser efectuado no período em que forem recebidos ou, o mais tardar, no período seguinte.
Como devo declarar a Renda de casa?
Deve declarar o recibo de pagamento da renda com o NIF do seu senhorio/prestador. Caso o seu prestador de serviço não tenha NIF, o recibo de renda não é elegível para custos em sede do modelo 1B.
O sujeito passivo não entregou declarações durante o ano 2013. Como contabilizar? As compras vão para o anexo de fornecedores e as vendas vão para anexo de clientes ou regularizações? Não deve usar o anexo de regularizações para cumprir o dever de entrega de uma declaração em falta. Deve usar a declaração normal do ano de 2013, seleccionando a opção “FORA DE PRAZO”.
Relativamente as declarações de substituição que no ano passado o período para a substituição era de um ano. Como proceder para os contribuintes que pretendam entregar declarações de substituição do ano passado? Resposta: As declarações de substituição têm um mecanismo próprio expressamente para o fazer. Deve entregar uma declaração correspondente ao período a que diz respeito, no formato apropriado e com o campo “DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO”.
Quais são as taxas de IVA existentes? Atualmente (2015) são: 0% (bens da lista anexa ou isenções) 2,5% (taxa especial do gás butano) 15,5% (taxa normal em vigor) e 6% taxa para o turismo
Como devo declarar uma factura de cliente anulada sem ter sido emitida? Deve declará-la dentro da respetiva série, com o número sequencial atribuído e com 0 (zero) nos seus campos de valor (VALOR FATURA, BASE INCIDENCIA, IVA). Na linha de destino deve colocar a mesma que teria usado se não a tivesse anulado.
Como devo registar despesas de fundo fixo (ex: facturas/recibos de táxis):
- a.
Faturas/Recibo com NIF: Dever-se-á efetuar o registo agrupado ou separado destas despesas por NIF emissor. Pode lançar o somatório de todas as faturas emitidas pelo mesmo NIF, tipo FR ou lançar cada uma separadamente, tipo FR.
- b.
Faturas/Recibo sem NIF: partindo do pressuposto que estas faturas não são elegíveis para efeitos de dedução, pois não foram passadas na forma legal, poderá o contribuinte efetuar o lançamento agregado ou separado de todas estas despesas sob o NIF 000000000, tipo FR, taxa 0, campo destino 21 ou 23 (OBC ou SRV, respectivamente).
As duas alíneas são para implementar, não são autoexclusivas. Ambas serão aceites como custos em sede de IUR (1B), dentro dos limites legais.
Sou importador. Como abater o IVA pago na Alfândega? Deve usar o DAU (Documento Alfandegário Único) passado pela Alfândega. O valor a inscrever na base de incidência é o valor sobre o qual o IVA foi calculado, que consta no DAU. O valor a inscrever no IVA Suportado é o IVA constante no próprio DAU. O tipo de documento é DA como figura nas instruções sobre o IVA, disponibilizado deste mesmo site.
Sou importador de bens. Como devo efetuar o registo desta operação? Deverão os contribuintes efetuar o registo/lançamento de pelo menos três documentos:
- a.
Factura emitida pelo fornecedor – que será lançada nos campos 17, 19 ou 21 consoante a natureza/finalidade da importação;
- b.
Documento Alfandegário Único (DAU) – que contém a informação do imposto suportado na Alfândega: No n.º do documento deve constar o n.º da receita, bem como a respectiva data, no campo data; no valor da factura deve constar o valor da base da incidência do IVA, acrescido do valor deste imposto; na base da incidência deve-se registar o valor da base da incidência do IVA, sendo o campo destino o 25;
- c.
Factura respeitante aos serviços prestados pelo despachante – este documento deverá reportar unicamente à faturação do conjunto de serviços prestados pelo despachante (exemplo: honorários, transporte, etc..), a lançar no campo 17, 19, 21 ou 23 (tratando-se de uma despesa que será contabilizada na formação do preço, o registo deverá ser feita no campo de destino em que foi contabilizado o bem importado, i.e., IMO, INV ou OBC, respectivamente).
Sou despachante. Devo incluir o valor dos DAUs na factura que emito ao meu cliente?
Os despachantes devem apenas faturar os serviços por si diretamente prestados. Os DAUs deverão ser contabilizados pelos contribuintes que efetuaram a referida aquisição/importação.
Todas as operações ativas e passivas isentas e ou não tributáveis devem ser incluídas no MOD 106 e seus anexos – como devo efetuar o lançamento das seguintes operações?
- A)
Juros financeiros (bancários e outros);
- B)
Despesas bancárias;
- C)
Dividendos;
- D)
Rendas e alugueres (de todo ou parte de um prédio);
- E)
Medicamentos e materiais de primeiros socorros (para os trabalhadores da empresa e visitantes das nossas instalações;
- F)
Descarga, armazenagem e movimentação de contentores.
Alíneas A), B), D) e F): Os juros financeiros (bancários e outros), as despesas bancárias, as rendas e alugueres, descarga, armazenagem e movimentação de contentores vão para o anexo de fornecedores, campo destino = 23, com tipo documento FR, número do documento suporte, seja ele qual for; Alínea E): Aquisição de medicamentos e materiais de primeiros socorros vão para o anexo de fornecedores – campo destino = 21. Alínea C): os dividendos distribuídos em dinheiro não têm de ser registados.
Todavia, os dividendos distribuídos em espécie, através de um bem, pressupõem que a liquidação e dedução do IVA tenham ocorrido num momento anterior (anexo fornecedores). Com a sua afetação deve-se preencher o anexo de clientes, com o tipo documento FR, com a sua série específica, com a mesma taxa de aquisição e com campo destino 01, 03 ou 09, conforme a taxa.
Como devo enquadrar as seguintes rubricas/operações?
- A)
Nas Faturas de combustíveis: A Taxa de Manutenção Rodoviária;
- B)
Nas Faturas da Electra, SA: Taxa de Iluminação Pública e Taxa de RTC
- C)
Nas Faturas CV Telecom e T+: Carregamento através dos Cyber´s;
- D)
Faturas dos Operadores Informais;
- E)
Faturas dos Operadores do Regime Simplificado.
ínea A) Taxas de manutenção rodoviária nas faturas de combustíveis: As faturas são desdobradas: uma parcela com a base tributável e IVA, sendo o campo destino = 21; outra parcela com a taxa de manutenção, IVA = 0, sendo o campo destino = 23.
Alínea B) Taxas de iluminação pública: As faturas são desdobradas: uma parcela com a base tributável e IVA, sendo o campo destino = 21, uma vez que para efeito do IVA a transmissão da energia elétrica é considerada uma transmissão de bens; outra parcela com a taxa da iluminação pública, com IVA = 0 e campo destino = 23.
Alíneas C), D) e E): Nas demais operações, e verificando-se que se tratam de operações concretizadas mediante a emissão de uma factura passada sob a forma legal, deverão os contribuintes efetuar o lançamento das mesmas, enquanto Faturas ou faturas/recibo, nos campos 17, 19, 21 ou 23, mediante a natureza/finalidade da aquisição efetuada.
Como devo efetuar o lançamento dos adiantamentos? Considerando que, nos termos da lei, não se reconhece a existência de recibos de adiantamento, o registo deve ser efectuado em FR. Deve-se liquidar o IVA no adiantamento, registá-lo no anexo de clientes. Aquando da venda deve-se registar a venda na totalidade, subtraída do adiantamento já faturado, e calcular o imposto sobre o valor já líquido do adiantamento da venda.
Desdobravel
Ficheiros: